Termos de Uso

Última atualização: 29 de junho de 2026.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma Velvet Date você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize a plataforma.

2. Cadastro

Você precisa ter ao menos 18 anos completos para se cadastrar. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade das credenciais de acesso.

3. Conduta do Usuário

Atividades ilícitas, comerciais ou que envolvam exploração sexual comercial, prostituição ou similares são estritamente proibidas. A plataforma reserva-se o direito de remover contas que descumpram estas regras, sem aviso prévio.

4. Assinaturas e Pagamentos

Os planos pagos seguem as condições apresentadas na contratação. Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento pelas configurações da conta. Reembolsos seguem a legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49 — direito de arrependimento de sete dias para contratações à distância).

5. Justificativa da Assimetria de Preços

A Velvet Date oferece dois planos pagos com valores distintos: o plano Mulheres (R$ 19,90/mês ou R$ 148,90/ano) e o plano Homens (R$ 349,00/mês ou R$ 3.139,00/ano). Reconhecemos que essa diferença é expressiva e entendemos a obrigação de explicá-la com transparência ao usuário.

5.1. Critério de elegibilidade. A nomenclatura dos planos reflete o público-alvo predominante, mas a contratação não é restrita por gênero declarado. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode contratar qualquer um dos planos pagos — a escolha é livre e cabe ao usuário.

5.2. Fundamento de mercado. Plataformas de relacionamento apresentam, historicamente, desequilíbrio significativo na proporção entre cadastros masculinos e femininos (estudos do setor apontam razões entre 3:1 e 9:1, dependendo do nicho). Sem mecanismo de equilíbrio, o produto torna-se ineficiente para todos os usuários, pois a baixa presença feminina inviabiliza conexões. A diferenciação de preço é, portanto, uma ferramenta de balanceamento de ecossistema, equivalente em natureza a políticas conhecidas como “ladies' night” em estabelecimentos noturnos — práticas reiteradamente reconhecidas como legítimas pelos tribunais brasileiros quando há justificativa objetiva de viabilidade comercial.

5.3. Fundamento legal. O artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) veda apenas a recusa de atendimento ao consumidor que esteja disposto a pagar mediante pronto pagamento, não havendo proibição à oferta de preços diferenciados quando há justificativa razoável e objetiva. O princípio da isonomia previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal proíbe discriminação arbitrária mas admite tratamento diferenciado quando este busca corrigir desigualdades fáticas — é o caso da política de preços aqui adotada, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos (REsp 1.467.484/SC, sobre tratamento desigual com fundamento de viabilidade de serviço).

5.4. Equivalência de funcionalidades. Ambos os planos pagos oferecem o mesmo conjunto de funcionalidades principais (curtidas ilimitadas, chat ilimitado, ver quem curtiu/visualizou, destaque no feed). O plano Homens inclui funcionalidades adicionais (selo verificado, suporte prioritário, ausência de anúncios, acesso antecipado), parcialmente justificando a diferença de preço por valor agregado e não apenas por critério de gênero.

5.5. Revisão periódica. A política de preços é revisada trimestralmente pela diretoria com base em métricas de balanceamento de cadastros (proporção homens/mulheres ativos). Caso o ecossistema atinja equilíbrio sustentável, a assimetria será reduzida ou eliminada.

5.6. Plano gratuito. A Velvet Date mantém um plano gratuito permanente acessível a todos os usuários, independentemente de gênero, com acesso à visualização de perfis, curtidas limitadas (5 por dia) e chat limitado. Ninguém é excluído do uso da plataforma pela política de preços.

6. Verificação de Identidade

Para garantir a segurança da comunidade, o cadastro inclui verificação facial e validação opcional de CNH. Os dados coletados são utilizados estritamente para fins de verificação e armazenados conforme a Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, design, código-fonte, textos) é de propriedade exclusiva da Velvet Date e protegido por leis de direitos autorais e propriedade industrial.

8. Limitação de Responsabilidade

A Velvet Date atua exclusivamente como facilitadora de conexões entre usuários. Não nos responsabilizamos por interações fora da plataforma ou por condutas de seus membros.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças serão comunicadas via e-mail ou através da própria plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo canal de suporte disponível dentro da plataforma.